O Vereador Lauro Hoffmann do PTC (Partido Trabalhista Cristão) e Presidente da Câmara Municipal de Tailândia apresentará na próxima Sessão o Projeto de Lei Nº 003/2019 que “Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal Nº.11.340/2006, no âmbito do Município de Tailândia…”.
Segundo Projeto de Lei nem o Município, nem a Câmara, nem qualquer entidade municipal poderá contratar alguém que seja enquadrado na Lei Maria da Penha.
A Lei Maria da Penha foi Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. Desde a sua publicação, a lei é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.
O Projeto do Vereador Lauro contribui para a segurança da mulher, além de ser também um mecanismo de desestímulo a violência contra as mulheres em Tailândia.
A 067ª Sessão começará em seu horário regimental às 10:00 de 02 de maio, Quinta-feira.
Segue abaixo a PAUTA DA SESSÃO:
Tailândia News Brasil
