Projetos de Lei que estarão em votação na Sessão Ordinária da Alepa, na terça-feira (27)

Na 22ª Sessão Ordinária do 2º semestre de 2024, da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), haverá 6 Projetos de Lei (PL), Veja abaixo:

PROJETO DE LEI Nº 369/2024 – PODER EXECUTIVO

Altera a Lei Estadual nº 7.029, de 30 de julho de 2007, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Justiça (SEJU); e altera a ementa e inclui o art. 6º-A na Lei Estadual nº 9.662, de 12 de julho de 2022, que institui a Política Estadual para Migrantes, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Estadual de Migrantes, Refugiados e Apátridas do Estado do Pará.

PROJETO DE LEI Nº 90/2023 – DEP. DIRCEU TEN CATEN

Reconhece o Beach Tennis como modalidade esportiva no âmbito do Estado do Pará.

PROJETO DE LEI Nº 696/2023 – DEP. DIANA BELO

Declara e reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Pará, a Festividade de São Miguel Arcanjo, no Município de São Miguel do Guamá/PA.

PROJETO DE LEI Nº 825/2023 – DEP. CARLOS BORDALO

Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Pará, a tradição cultural e folclórica SAMBA DE CACETE presente em comunidades quilombolas do baixo rio Tocantins.

PROJETO DE LEI Nº 830/2023 – DEP. JOSUÉ PAIVA

Reconhece e declara como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial para o Estado do Pará a Feira Agropecuária de Xinguara – FAX, no Município de Xinguara, neste Estado e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2024 – MESA DIRETORA

Ratifica o Convênio ICMS 70/24, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências”.