Com a presença de 79 dos 81 senadores, o plenário aprovou hoje (04/06/1997), em segundo e último turno, a emenda constitucional que institui a reeleição no Brasil para presidente, governadores e prefeitos. A proposta recebeu 62 votos a favor e 14 contra, com duas abstenções. Votaram contra os senadores do Bloco das Oposições e os senadores Josaphat Marinho (PFL-BA), Roberto Requião (PMDB-PR) e Emília Fernandes (PTB-RS).
Só não estava presente na Casa o senador Jefferson Peres (PSDB-AM), em viagem ao exterior. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) deixou o plenário antes da votação por discordar da mudança constitucional sem a convocação de um referendo popular sobre o assunto. Vinte senadores manifestaram suas posições no encaminhamento da votação. No geral, as argumentações contratocavam na possibilidade de abuso da máquina estatal por parte de um candidato à reeleição. Os defensores da reeleição ponderavam que os eleitores devem ter a possibilidade de votar pela segunda vez em umchefe de Executivo que faça bom governo.
-Quero deixar claro que não haverá exigência de desincompatibilização de presidente, governadores ou prefeitos para se candidatarem a um segundo mandato. Essa opinião também é sustentada pelos juristas Dalmo Dallari, Antônio Carlos Mendes, Valmir Pontes Filho e Carlos Ari Sundfeld- afirmou o relator da proposta de emenda, senador Francelino Pereira (PFL-MG). Para ele, se o Congresso quiser que os mandatários deixem o governo para entrar na campanha da reeleição “deve então aprovar uma nova emenda constitucional”.
O senador Júlio Campos (PFL-MT) leu um parecer jurídico que discorda da opinião sustentada por Francelino Pereira. Na sua opinião, artigos da Lei Complementar 64/90 não foram revogados e eles exigem que candidatos a governadores deixem o cargo seis meses antes de uma eleição. “Se não houver essa desincompatibilização, estaremos rasgando a Lei de Inelegibilidades”, frisou.
Vários senadores defenderam a necessidade de se mudar com urgência a Lei de Inelegibilidades, principalmente os parágrafos que tratam de desincompatibilização. “Até uma professora primária tem de deixar o cargo se quiser entrar numa eleição. Com a emenda da reeleição, prefeitos, governadores e presidentes não precisam.A Lei de Inelegibilidades precisa de mudanças”, disse o senador Ramez Tebet (PMDB-MS). A mesma opinião foi manifestada por Esperidião Amin (PPB-SC).
A senadora Júnia Marise (PDT-MG) ponderou que o Senado deveria esperar a Câmaraencerrar o processo contradeputados acusados de receber dinheiro para que votassem pela reeleição. “A sociedade está perguntado se o que aconteceu na Câmara foi só compra de votos.”
Pedro Simon insistiu que “reeleição sem referendo é golpe do Congresso, sem militares”. Ele lamentou que o presidente Fernando Henrique Cardoso não tenha concordado em convocar o referendo. “O presidente vai ter de responder essa pergunta daqui a um ano. Fernando Henrique é um homem de bem e deveria ouvir mais o Fernando Henrique que teve de se exilar durante o regime militar.”
Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que os senadores deveriam pelo menos esperar que o STF se pronunciasse sobre o pedido de liminar das oposições contra a votação, sob o argumento de que ela estaria “viciada” por causa da compra de votos na Câmara. O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, comunicou ao plenário, às 17h28, que o STF não aceitara o pedido de liminar por 8 votos contra 1, minutos antes.
“Fernando Henrique não deixou que se criasse a CPI para investigar a compra de votos porqueele sabe que tem alguma culpa. A CPI com certeza descobriria quem pagou aos deputados”, afirmou Ademir Andrade (PSB-PA). O senador Josaphat Marinho (PFL-BA) ponderou que, além dos argumentos jurídicos contrários à reeleição, queria deixar registrado “o contraste entre a pressa para votar a reeleição e a demora em se deliberar assuntos urgentes, como as emendas tributária e administrativa”.
José Serra (PSDB-SP) contestou o argumento de que instituir a reeleição quebra uma tradição brasileira. “Toda mudança importante para o país enfrenta o peso da tradição e da conjuntura. Assim, as reformas não são votadas.” Para o senador paulista, o Senado é uma Casa do Legislativo independente da Câmara e tinha o direito de votar a reeleição. Serra repetiu uma afirmação que elefez na votação de primeiro turno: “Se algum senador sabe de alguma compra de votos no Senado deve se manifestar agora.”
Sebastião Rocha (PDT-AP) insistiu que a compra de votos na Câmara era motivo suficiente para suspender a votação no Senado. Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) assinalou que a emenda é “um monstrengo”, por permitir reeleição de presidente sem afastamento do cargo, enquanto seus ministros deveriam se desincompatibilizar. Epitácio Cafeteira (PPB-MA) disse que a emenda é uma “agressão ao ordenamento jurídico” constitucional.
Roberto Freire (PPS-PE) lembrou que o PCB (que mudou para PPS) votou na Constituinte a favor da reeleição, mas agora seguiria o Bloco das Oposições por causa da compra de votos. José Eduardo Dutra (PT-SE), líder do Bloco, contestou José Serra, “que disse ter votado na Constituinte de 88 contra a reeleição porque os governadores seriam beneficiados. Agora o beneficiado é o presidente Fernando Henrique”.
Já Marina Silva (PT-AC)previu que “os brasileiros só terão agora eleições livres de oito em oito anos, quando o governador ou prefeito não estará na disputa”. Mesmo assim, a seu ver, “os dois últimos anos serão de total esvaziamento do governador, presidente ou prefeito, porque os amigos desaparecerão e as críticas vão crescer”. Lauro Campos (PT-DF) e Emília Fernandes (PTB-RS) também se manifestaram contra a reeleição.
Jáder Barbalho (PA), líder do PMDB, concordou com a reeleição, mas advertiu para os abusos eleitorais de candidatos que disputarão um segundo mandato. Para ele, não adianta argumentar que a sociedade conseguirá fiscalizar os candidatos. “Não conheço quem cometeu abuso e depois perdeu o cargo”, disse. Humberto Lucena (PMDB-PB) sugeriu que a comissão temporária do Senado que estuda a reforma político-partidária se dedique a melhorar a legislação para evitar abusos de poder durante eleições.
Fonte: Agência Senado
