O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais e de outras ações afirmativas voltadas a minorias, como pessoas transexuais, em instituições de ensino superior que recebam verbas públicas no estado.
A medida atinge diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), fundações educacionais da Acafe e faculdades privadas beneficiárias de programas como o Universidade Gratuita.
De acordo com a nova legislação, as únicas reservas de vagas permitidas serão destinadas a pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios exclusivamente econômicos. A proibição aplica-se tanto ao ingresso de alunos quanto à contratação de professores e técnicos. Instituições que descumprirem a norma estarão sujeitas a multas de R$ 100 mil, corte de repasses públicos e processos administrativos contra os responsáveis.
A sanção gerou forte reação da comunidade acadêmica. A Udesc classificou a lei como um “retrocesso inconstitucional” e um dano ao progresso social do estado. Embora a medida não afete universidades federais, como a UFSC, a instituição também se manifestou em defesa das ações afirmativas, esclarecendo que suas vagas suplementares para grupos sub-representados não comprometem o quantitativo original dos cursos e visam reparar desigualdades históricas.
