O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (2), a Medida Provisória nº 1.292/2025, que reformula as regras do crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada. A principal novidade é a inclusão de motoristas por aplicativo entre os beneficiários, permitindo que esses profissionais acessem empréstimos com desconto automático nos valores recebidos por corridas.
A medida também estende o acesso ao crédito a microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos e trabalhadores rurais. O limite das parcelas foi fixado em até 35% da renda do trabalhador, visando evitar o superendividamento.
A proposta agora segue para sanção presidencial, já que sofreu alterações durante a tramitação. Além da ampliação do público, o texto aprovado prevê mecanismos para coibir fraudes, como o Termo de Débito Salarial, que ganha status de título executivo extrajudicial, e multa de 30% sobre descontos indevidos.
A nova regulamentação se integra à plataforma “Crédito do Trabalhador”, vinculada à Carteira de Trabalho Digital. Desde março, o sistema já movimentou R$ 14 bilhões em mais de 25 milhões de contratos, 63% deles firmados por pessoas com renda de até quatro salários mínimos. Nos primeiros 120 dias, os empréstimos deverão ser usados exclusivamente para quitar dívidas anteriores, com taxas de juros mais baixas.
Com informações do Correio Braziliense
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