ACORDÃO DO STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) do RECURSO ESPECIAL Nº 2204798 – TO (2024/0391079-6) da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM PROGRAMA HABITACIONAL DE NATUREZA ASSISTENCIAL. REGISTRO EM NOME DE APENAS UM DOS CÔNJUGES. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BEM RECEBIDO POR DOAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOAÇÃO EM PROL DA FAMÍLIA. DIREITO SOCIAL À MORADIA.
- RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- RECORRENTE: I DOS A DE S
- ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
- RECORRIDO: A C DE S
- ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS – SE000000M
BAIXE O ACORDÃO: RECURSO ESPECIAL N 2204798 DIREITO DE FAMÍLIA
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