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Mentoria da Escola dos Tribunos do Brasil reúne Fernando Neris e grandes juristas em Belém9 de março de 2026
Novas regras de repartição do ICMS aos Municípios paraenses beneficia municípios menoresBy TN BRASIL TV2 de julho de 2024 O Governador do Estado do Pará, Helder Barbalho (MDB), através do Decreto 4018, 28 de junho de 2024, definiu os novos critérios de repartição do ICMS…
