A saída temporária é um direito previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), em seu artigo 122. Destina-se às pessoas privadas de liberdade que…
Em nota, a Seap explicou que a saída temporária é uma autorização concedida pelo judiciário aos presos que cumprem pena em regime semiaberto, seguindo alguns requisitos,…
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