, que aconteceu na manhã desta terça-feira (27), foi aprovado o Projeto de Lei nº 274/2023){kind=link}
Na última Sessão Extraordinária do primeiro semestre da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), que aconteceu na manhã desta terça-feira (27), foi aprovado o Projeto de Lei nº 274/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a transformação da Auditoria-Geral do Estado do Pará (AGE) em Controladoria-Geral do Estado do Pará (CGE), e cria o Conselho Estadual de Transparência Pública e Prevenção da Corrupção (CTPC) e a carreira de Auditor de Finanças e Controle.
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo estadual tem como fundamentos a transparência, a governança, a integridade e a conformidade na aplicação dos recursos públicos. Como princípios têm a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade. Bem como a eficácia, efetividade, razoabilidade, essencialidade de funções. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo estadual tem como principais finalidades: promover políticas e mecanismos destinados ao incremento e aperfeiçoamento da ética, da integridade, da governança, da gestão de riscos, do controle interno, da conformidade, da transparência pública e do acesso à informação.
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo estadual exercerá sua função constitucional de fiscalização por meio de atividades de inspeção, auditoria interna e acompanhamento das atividades e instrumentos previstos em lei. São diretrizes fundamentais para o funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo estadual: aderência a normas e padrões reconhecidos internacionalmente; controle interno fundamentado na gestão de risco para privilegiar ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores; controle interno proporcional aos riscos, de maneira a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo-benefício; política permanente de sensibilização, qualificação e capacitação de agentes públicos, incluindo a alta administração; priorização de políticas e ações preventivas de combate à corrupção e defesa do patrimônio público.
Segundo o deputado Iran Lima, líder de governo na Alepa, a proposta prevê a mudança de Auditoria Geral do Estado para Controladoria Geral do Estado. “O projeto tem como objetivo uma modernização da atual Auditoria Geral do Estado, buscando uma melhor eficiência da tendência nacional e mundial para acompanhamento de contas públicas. O Projeto de Lei traz um novo formato, uma nova composição”, relatou. A proposição foi aprovada com emenda em plenário, ou seja, houve uma alteração no texto original do Projeto de Lei. A emenda de plenário é de autoria do deputado Iran Lima.
Outra proposta deliberada foi a de nº 364/2023, do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 5.810, de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. O Projeto de Lei tem como objetivo normatizar o funcionamento da Coordenadoria de Perícia Médica, tendo a finalidade de padronizar condutas, entendimentos e processos inerentes aos serviços médico-periciais, atuando como instrumento facilitador para consulta de servidores e usuários que necessitem dos serviços de Perícia Médica Oficial do Estado do Pará.
O Projeto de Lei nº 365/2023, do Governo do Estado, altera a Lei Estadual nº 8.937, de 2 de 2019, que dispõe sobre a transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe), em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). O Projeto de Lei busca criar a Secretaria Adjunta de Gestão Social, de importância fundamental e estratégica para a administração penitenciária e para a sociedade paraense. Com a criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), haverá mais ações de reinserção social planejadas e executadas, por meio da Diretoria de Reinserção Social e da Diretoria de Assistência Biopsicossocial.
Foi deliberada também a proposição nº 366/2023, do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 6.213, de 1999. A proposta cria cargos de provimento em comissão na estrutura da Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOP) e promove a redistribuição de cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional (Secir) para a Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOP). A proposta tem a finalidade de promover adequações na estrutura da Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOP), a fim de garantir que possa executar fielmente as suas missões institucionais previstas na Lei Estadual n° 6.213. de 28 de abril de 1999. “Faz-se necessária a modernização da estrutura da Secretaria, bem como a criação de novos cargos de provimento em comissão, além da redistribuição de cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional (SECIR) para a Secretaria Estado de Obras Públicas (SEOP)”, aponta a mensagem, do Poder Executivo, encaminha ao Legislativo Estadual. A próxima Sessão Deliberativa da Alepa será em oito de agosto de 2023.
