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A Comissão de Fiscalização Finanças e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Pará (CFFO-Alepa) aprovou, na tarde desta quarta-feira (13), 12 Projetos de Lei. A reunião aconteceu logo após da Sessão Ordinária e presidida pelo deputado Torrinho Torres, vice-presidente da CFFO. Todas as propostas foram deliberadas por unanimidade.
A primeira proposição, de nº 489/2023, e autoria do Poder Executivo, altera a Lei Estadual nº 9.317, de 22 de setembro de 2021, para prorrogação do Programa Estadual “Água Pará”. O Programa “Água Pará” tem a duração de dois anos. Mas, diante da importância e dos resultados positivos alcançados por esse Programa, é fundamental que sua continuidade seja assegurada. O Programa tem se mostrado de extrema relevância para a população de baixa renda do Estado. O projeto de Lei visa promover o acesso à água potável, atendendo a um direito humano fundamental. Ao garantir o acesso a esse serviço, o programa contribui diretamente para a melhoria da qualidade de vida, saúde e inclusão social das comunidades paraenses.
É importante destacar que o Programa “Água Pará” foi reconhecido nacionalmente através de premiação realizada, evidenciando sua eficácia e os benefícios proporcionados à população. Esse reconhecimento reforça a importância de sua continuidade e fortalece a necessidade de sua permanência por mais um ano. A proposição demonstra o compromisso com a promoção do bem-estar social e com a garantia dos direitos básicos da população paraense.
“A falta de acesso à água potável e ao saneamento básico afeta diretamente as condições de vida das comunidades, prejudicando sua saúde, educação e desenvolvimento socioeconômico. É fundamental que o programa seja mantido por mais 1 um ano, alcançando resultados cada vez mais abrangentes e duradouros”, diz a mensagem do governador Helder Barbalho, enviada a Casa Legislativa. O Programa “Água Pará”, do Governo do Estado, assume o pagamento das contas de água para os consumidores que consomem até dez metros cúbicos de água e também para os consumidores com ligações residenciais até 20 metros cúbicos. O Programa “Água Pará” é destinado ás pessoas que são cadastradas no CadÚnico ou recebem Bolsa Família.
Também foi deliberado o Processo nº 20/ 2023, de autoria do Poder Executivo, que ratifica o Convênio ICMS nº 123/23, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
De autoria da Defensoria Pública do Estado do Pará, foi acatado e aprovado o Projeto de Lei Complementar nº. 14 / 2023 que, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 054, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da carreira de seus membros. “A proposta tem por objetivo atualizar a Lei de Organização da Defensoria Pública, para promover a melhoria e a expansão dos serviços prestados pela instituição”, afirma a mensagem do defensor Público-Geral do Pará, João Paulo Carneiro Ledo.
Utilidade Pública
Foram aprovados, da mesma forma, Projetos de Lei de Utilidade Pública. A proposta nº 278/ 2023, da deputada Diana Belo, declara e reconhece de Utilidade Pública para o Estado do Pará a Associação Desportiva, Artesanal, Social e Cultural Simpatia de Tracuateua – ADACUST, em Tracuateua. Proposta pela deputada Ana Cunha, foi aprovado o Projeto de Lei nº 291/ 2023, que declara e reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Pará, o Instituto Assistencial, Educacional, Artístico, Esportivo e Cultural “Flor de Lótus”.
Violência Obstétrica
De autoria da deputada, Maria do Carmo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 65/ 2023, que dispõe sobre medidas de proteção, conscientização, prevenção e combate à violência obstétrica no Pará.
A reunião contou com a presença dos deputados; Gustavo Sefer, Aveilton Souza, Braz, Coronel Neil e Dirceu Ten Caten.