ALEPA EM FOCO

Deputados aprovam Projeto de Lei que assegura proteção aos Defensores de Direitos Humanos

13 de dezembro de 2023

Com a finalidade de adotar medidas para a proteção e assistência aos Defensores de Direitos Humanos ameaçados de morte que atuam no Estado do Pará, foi aprovado na manhã desta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o Projeto de Lei nº 680/2023. A matéria altera a Lei Estadual nº 8.444, de 6 de dezembro de 2016, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Estado do Pará (PPDDH/PA) e cria o Conselho Estadual aos Defensores de Direitos Humanos. A proposição diz que o programa será criado por meio da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH).

Com a aprovação do PL, fica instituído o Conselho Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (CEPDDH), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo, que reunirá segmentos representativos da área governamental e sociedade civil, vinculado à SEIRDH. As atribuições dos serviços serão de competência da Secretaria e demais órgãos que compõem o sistema de Proteção dos Direitos Humanos da legislação vigente.

Segundo a mensagem do Governo do Estado, a proposição atualiza a composição do CEPDDH, em virtude de ter passado a compor a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos. Para a deputada Lívia Duarte (PSOL), o projeto é muito sensível, pois se refere a parte mais sensível dos Direitos Humanos, que é a proteção da vida daqueles que os defendem na base. “É necessário a reformulação desse Projeto de Lei. Aquele padre, aquela freira, aquele militante do movimento dos trabalhadores sem-terra, o quilombola que resiste contra uma grande empresa, por exemplo, agradece pela aprovação da proposta”, disse.

Um dos projetos foi defendido por Lívia, sobre a proteção da vida daqueles que os defendem os Direitos Humanos na base. Foto: Ozéas Santos (AID/Alepa)

Foram aprovadas também outras três matérias do Executivo. O Projeto de Lei nº 726/2023, que altera a Lei Estadual nº 4.491, de 28 de novembro de 1973 e institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares; e a Lei Estadual nº 5.810, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

A segunda referida proposta tem como objetivo oferecer, aos servidores públicos e militares estaduais, um novo produto financeiro, o cartão consignado, que permitirá compras locais e em plataformas de e-commerce, por meio da consignação de até 10% da remuneração. “O Governo do Estado, por meio desse Projeto de Lei, dá apoio às nossas forças de segurança, aumentando o limite de consignados dos servidores públicos e militares do Pará. Essa proposta faz com que o servidor público faça algum tipo de antecipação dos seus salários”, frisou o deputado Iran Lima (MDB), líder de governo na Alepa.

Já a proposta nº 727/2023 altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). “A proposição é para a melhoria do serviço de transporte público, especialmente em relação ao conforto dos passageiros, à desobstrução do tráfego e à sustentabilidade ambiental, que requer a adoção de medidas pelo Poder Público”, aponta a mensagem do governo do Pará, Helder Barbalho, enviada à Alepa.

Já o Projeto de Lei nº 807/2023 altera a Lei Estadual nº 9.312, de 17 de setembro de 2021, que instituiu o Fundo Garantidor do Pequeno Produtor Rural e da Indústria para Bioeconomia (FGPPIB). O Fundo é destinado a prover, por meio da disponibilização de garantia complementar, os recursos para operações de financiamento a pessoas físicas e jurídicas e objetiva alavancar e diversificação produtiva, focado na bioeconomia, nos sistemas alimentares e no manejo sustentável nas cadeias prioritárias do Pará.

“A proposta visa à inclusão dos sistemas alimentares como foco dos objetivos para impulsionar e diversificar a produtividade, bem como à ampliação das instituições financeiras que atuarão como agentes em relação às operações de crédito contratadas com recursos do Fundo Garantidor do Pequeno Produtor Rural e da Indústria para Bioeconomia”, explica o governador do Pará, Helder Barbalho, na proposta destinada ao Parlamento Estadual.