Os deputados aprovaram na Sessão desta terça (06/06), Projeto de Emenda Constitucional, PEC de número 05/2023, enviado pelo Poder Executivo reconhecendo a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público de Contas do Estado do Pará. A iniciativa altera o artigo 126 da Constituição Estadual.
Para o líder do governo, deputado Iran Lima, a emenda à Constituição vem para fortalecer os Ministérios Públicos de Contas do Estado e dos Municípios. O procurador geral Patrick Mesquita, do MPC-PA, explicou que a PEC consolida uma autonomia que já existia a 63 anos, no entanto, era prevista em lei e não inscrito na Constituição. “Garantindo mais autonomia ao trabalho, permitindo a experiência de gestão, dando vivencia gerencial nos dando uma nova consolidação do modelo”.
Os Ministérios Públicos de Contas nos âmbitos do Estado e dos Municípios competem “promover e fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição e das Leis, no que se referir à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da competência no âmbito dos Tribunais.
Utilidade Pública
Foram declarados e reconhecidos pelo Estado como de utilidade pública a Associação dos Remanescentes de Quilombos da Comunidade Camuta do Rio Ipixuna, em Gurupá, por proposição do deputado Dirceu Ten Caten e o Instituto Social Moara em iniciativa do então deputado Eliel Faustino, localizado em Ananindeua.
Reportagem: Carlos Boução – AID – Comunicação Social
Edição: Dina Santos – AID – Comunicação Social
Fonte: ALEPA
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