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O procurador-geral da República, Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (27), contra o indulto natalino concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a 69 policiais militares envolvidos no Massacre do Carandiru.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade enviada por Aras ao STF, o procurador-geral da República destaca que o indulto aos policiais envolvidos é inconstitucional, pois o benefício não contempla condenados por crimes hediondos.
Aras também destacou no ofício que o decreto presidencial que concede indulto é um ato do Estado brasileiro sujeito às limitações impostas por tratados internacionais de direitos humanos dos quais o país é signatário.
Fonte: Sputnik
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