A Comissão de Direito Tributário da OAB Ananindeua comemora uma importante conquista para os escritórios de advocacia do município. Em articulação realizada na quinta-feira (13) junto à SEGEF, secretário Thiago Freitas, consolidou o entendimento favorável ao enquadramento das sociedades de advogados no regime de ISS FIXO. Onde reafirma que escritórios, mesmo os optantes pelo Simples Nacional, têm o direito à tributação fixa por sua natureza intelectual e personalíssima.
A OAB/ANANINDEUA por meio da advogada Paula Souza, Presidente da Comissão de Direito Tributário, agradeceu o empenho e a sensibilidade da Secretária de Segurança, Renata Natividade, que não mediu esforços para intermediar essa demanda junto à secretaria de finanças. Sua disposição em buscar benefícios que valorizam os profissionais e impulsionam a economia de nossa querida Ananindeua foi fundamental para este desfecho.
Seguimos trabalhando para garantir que as demandas tributárias da nossa classe sejam sempre validadas e que o ambiente de negócios para os advogados em Ananindeua seja cada vez mais justo e próspero.
Benefício: Reconhecimento da modalidade de ISS Fixo para sociedades uniprofissionais de advogados.
Fundamento: Respeito ao Decreto-Lei nº 406/1968 e à natureza da atividade advocatícia.
