Advogada, Pós-Graduanda em Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente pela Universidade Federal do Pará e membro da Comissão de Apoio à Advocacia Criminal da OAB Pará.
A saída temporária é um direito previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), em seu artigo 122. Destina-se às pessoas privadas de liberdade que…
A remição é o direito da pessoa presa de reduzir, por meio do trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena, conforme estabelecido na…
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