Advogada, Pós-Graduanda em Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente pela Universidade Federal do Pará e membro da Comissão de Apoio à Advocacia Criminal da OAB Pará.
A saída temporária é um direito previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), em seu artigo 122. Destina-se às pessoas privadas de liberdade que…