Autor: Jamille Cunha

Nova Lei de Estrangeiros em Portugal: resposta eficaz ou medida tardia?

Advogada com inscrição no Brasil e em Portugal, mestre em Direitos Processuais e Organização Judiciária pela Universidade do Minho, em Portugal, país onde atualmente reside. Com mais de dez anos de experiência na advocacia, dedica-se ao Direito Migratório, Internacional e de Família. Integra a equipe de prestadores de serviços da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.), órgão público português responsável pela execução das políticas de migração, integração de imigrantes e asilo.

Depois de anos marcados pelo descontrole na imigração e pela falta de estrutura nos órgãos responsáveis, o país começa a ajustar o curso com a recente alteração da Lei de Estrangeiros. A Lei 61/2025, que está em vigor desde 23 de outubro de 2025, surge como resposta a um sistema sobrecarregado, que já não conseguia atender à crescente procura por regularização e integração. A mudança busca restabelecer o equilíbrio entre a necessidade de acolher e a obrigação de gerir com responsabilidade os desafios de integração social e econômica no país. Como advogada de imigração, vejo este momento como decisivo: um…

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