A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que endurece a punição para crimes de pornografia infantil digital, especialmente aqueles que envolvem manipulação de imagens com inteligência artificial (IA). A proposta amplia a pena atual de 1 a 3 anos para 2 a 6 anos de prisão em casos de simulação da participação de crianças ou adolescentes em material pornográfico.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 2506/24, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), e inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a referência direta ao uso de IA para criação de deepfakes com conteúdo sexual envolvendo menores.
Também passa a ser punido com a mesma pena quem vende, distribui ou divulga esse tipo de material. Além disso, o parecer da relatora estabelece pena de 1 a 3 anos para quem compra ou armazena pornografia infantil.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
