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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 13/2025, que revoga a Lei Estadual nº 10.820, de 19 de dezembro de 2024, responsável por regulamentar o Estatuto do Magistério Público do Estado.
A medida atende a demandas de indígenas, quilombolas e professores, que contestavam pontos da legislação.
O projeto, enviado pelo governador Helder Barbalho no último dia 5 com pedido de tramitação em regime de urgência, deverá ser aprovado por unanimidade na sessão plenária desta quarta-feira (12), encerrando o impasse entre as categorias envolvidas e o governo estadual.
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