O MP recomenda à Câmara Municipal que reprove as contas anuais de Katiane Cunha quando prefeita de Ipixuna do Pará
As contas de 2017, 2018, 2019 e 2020 da gestão da ex-prefeita de Ipixuna do Pará, Katiane Cunha, apresentam problemas graves que comprometem sua imagem quanto a capacidade de gestão e cumprimento as leis da administração pública – ao término da matéria você poderá baixar todo o material disponibilizados pelo Ministério Público.
Em 2020, a Procuradora ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA apontou graves irregularidades:
“Por todo o exposto e considerando as graves irregularidades apontadas pela 2ª Controladoria, o Ministério Público de Contas sugere a emissão de parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a não aprovação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo de Ipixuna do Pará, exercício financeiro de 2020, de Katiane Feitosa da Cunha, com a imediata devolução aos cofres municipais do valor lançado à conta Agente Ordenador, devidamente atualizado, sem prejuízo de aplicação de multas pertinentes e remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis”.
Em 2019, o relatório técnico do MP apresentou graves problemas, entre eles:
– Não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas dos contribuintes no montante de R$1.597.624,91 (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil, seiscentos e vinte e quatro mil, e noventa e um centavo), descumprindo o estabelecido no art. 216, Inciso I, alínea “b”, do Decreto Federal nº 3.048/1999, podendo incorrer nas punições
previstas no artigo 168-A;
– Não foi efetuada a apropriação (empenhamento) das obrigações patronais para o INSS no montante de R$3.768.195,94 (três milhões, setecentos e sessenta e oito mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), descumprindo o art. 195, I, “a” da CF/88, arts. 15, I e 22, I, II, 30, I, “a” e “b” da Lei nº 8.212/91 e art. 50, II da LRF;
– Irregularidade do Pregão Presencial n° 9/2019-121101 e 9/2019111201 e contratos decorrentes, conforme Informação n° 098/2022 – 2ª Controladoria/TCM-PA.
– Impropriedades em processos licitatórios diversos analisados após diligência in loco no município, conforme Informação n° 092/2020 – 2ª Controladoria/TCM-PA.
Outro exemplo de problemas de gestão de Katiane Cunha, agora de 2018, a mesma Procuradora concluiu:
“Isto posto, esta representação do Ministério Público de Contas se manifesta pela Irregularidade das Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Ipixuna do Pará, referente ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade da Sra. Katiane Feitosa da Cunha, sem prejuízo na aplicação das multas cabíveis, na forma do RI/TCM-PA e remessa de cópia dos autos ao MP Estadual para adoção das providências cabíveis”.
Em 2017, o PARECER da Procuradora MARIA REGINA FRANCO CUNHA também pediu a REPROVAÇÃO DAS CONTAS:
“Isto posto, esta representação do Ministério Público de Contas sugere ao Soberano Plenário a emissão de Parecer Prévio contrário à aprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Ipixuna do Pará – exercício financeiro de 2017, de responsabilidade da Sra. Katiane Feitosa da Cunha, sem prejuízo da aplicação de multas devidas nos termos do RI e remessa de cópia dos autos ao MP Estadual para as providências cabíveis”.
Em resumo pesa sobre a Gestão de Katiane Cunha os seguintes problemas:
1- Não remessa da Lei orçamentária Anual, do Balanço Geral, do RGF do 3º quadrimestre e dos RREO´s do 5º e do 6º Bimestres;
2- Remessa intempestiva de todas as prestações de contas quadrimestrais, do RGF do 1º quadrimestre e dos RREO`s do 1º ao 3º Bimestres;
3- Conta Agente Ordenador – Alcance de R$ 379.629,03, decorrente da não comprovação do saldo final do exercício por extratos bancários;
4- Não comprovação de repasse à Previdência Social das contribuições retidas dos servidores no valor de R$ 1.597.373,62, além de utilizar esses recursos de terceiros para pagamento de outras despesas, atitude que pode ser enquadrada no art. 168-A, do Código Penal;
5- Não apropriação das Obrigações Patronais do exercício, no total de 2.250.656,25, descumprindo os arts. 195, I, “a”, da Constituição Federal e 50, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000;
6- Impropriedade na Dispensa de Licitação nº 7/2020-240401, por pesquisa de preços inadequada, podendo ter gerado despesas antieconômicas.
Registra-se ainda que houve Representação / Denúncia contra a Gestora, Katiane Feitosa da Cunha, que citada não apresentou defesa, pelos seguintes fatos:
1- Subtração total da documentação contábil do 3º Quadrimestre de 2020;
2- Pagamento Irregular de R$ 600.000,00 à empresa Ponto com. Informática Eirele;
3- Retenção e não pagamento de consignações referentes a empréstimos, contribuições sindicais e pensões alimentícias dos servidores, tendo sido constatado pela Controladoria que estariam dentro do saldo final lançado e,
4- Não pagamento no mês de dezembro dos servidores que recebem 40% da folha com recursos do FUNDEB.
OBSERVAÇÕES
É importante que se entenda que os problemas acima apresentados, até o momento, não configuram razões de inelegibilidade, nem tampouco é dito que Katiane Cunha tenha se apropriado de recursos públicos. Porém, fica claro que como gestora apresentou IRREGULARIDADES GRAVES que comprometem sua imagem e promessas políticas, pois como acreditar em um político cujas contas foram REPROVADAS pelo MP, aponto do mesmo pedir à Câmara Municipal de Ipixuna que rejeite as contas da hoje candidata a prefeita.
Espaço Aberto
Caso a parte queira se manifestar, o espaço está aberto.
Documentos do MP sobre as gestões de Katiane Cunha:
2020 – MP – GOVERNO E GESTAO 2020
2019 – MP – GESTAO 2019
2018 – MP – GESTAO 2018
2017 – MP – GOVERNO 2017
RELATÓRIO TÉCNICO – REL TEC FIN PM IPIXUNA DO PARA GESTAO 2019
