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Na manhã desta segunda-feira (21.08), a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final da Assembleia Legislativa do Pará (CCJRF-Alepa) aprovou 16 Projetos de Lei e três Processos durante reunião semipresencial. 10 propostas são de autoria do Poder Executivo e abrange os policias civis e militares do Estado. Outra proposta inclui a concessão de abono complementar aos servidores civis, ativos e inativos pensionistas do Executivo. O deputado Eraldo Pimenta, presidente da CCJRF, conduziu os trabalhos e disse que “algumas propostas irão, ainda, para outras comissões, mas projetos aprovados hoje, já estão na pauta desta terça-feira, dia 22”.
A educação básica contou com a proposição n° 394/2023, em regime de urgência, que se refere à contratação de profissionais da educação básica para o atendimento da necessidade de pessoas da educação escolar indígena.
O Projeto de Lei n° 425/2023, apreciado em matéria de urgência, cria o Programa Dignidade Menstrual nas escolas vinculadas à Secretaria de Estado de Educação (Seduc). A proposta tem o objetivo de garantir dignidade menstrual às pessoas que menstruam e que estejam matriculadas na rede pública estadual de ensino, com a finalidade de prevenir o absenteísmo e a evasão escolar, evitando prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar por motivos relacionados à pobreza menstrual; promover o acesso à informação sobre saúde e higiene menstrual, por meio de ações e/ou campanhas educativas a serem desenvolvidas no âmbito do Programa instituído por esta Lei; especializar profissionais da educação da rede pública estadual nos temas relativos à saúde da mulher, pobreza menstrual e suas consequências no contexto educacional; construir canais de comunicação nas unidades escolares, por meio dos profissionais da educação a fim de garantir uma rede de apoio às pessoas que menstruam.
As unidades escolares da rede estadual de ensino deverão adquirir produtos relacionados à higiene menstrual para as pessoas que menstruam, em consonância com as diretrizes da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC). Para a operacionalização do Programa Dignidade Menstrual nas Escolas. Poderão ser utilizados os mecanismos de transferência direta de recursos aos Conselhos Escolares previstos no Programa Dinheiro na Escola Paraense, criado pela Lei Estadual n° 9.978. de 6 de julho de 2023, tendo que ser criado Subprograma para a finalidade.
Três Processos foram aprovados. Dois se referem ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O outro diz respeito ao ITERPA, que trata de pedido de Regularização Fundiária Onerosa, de um imóvel rural integrante do patrimônio fundiário do Estado do Pará, localizado no Município de Jacareacanga. Nove Projetos de Utilidade pública foram acatados. A reunião contou com a presença do deputado Rogério Barra (presencial) e Fábio Freitas, Fábio Figueiras, Iran Lima, Martinho Carmona, delegado Nilton Neves e Renato Oliveira (semipresencial).