O Congresso se reúne nesta quarta-feira (20) para analisar cinco vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, a matérias aprovadas pelo Legislativo, além de 24 projetos que abrem crédito no valor total de R$ 22,8 bilhões. A sessão está marcada para as 14h.
Dos cinco vetos na pauta, quatro são totais. O primeiro deles é o VET 34/2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado 466/2013. Aprovado pela Câmara em setembro, o texto previa a emissão eletrônica da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). De acordo com o Poder Executivo, a matéria “contraria o interesse público” e a Lei 13.874, de 2019. A norma sancionada em setembro autoriza a CTPS eletrônica “somente quando houver alguma justificativa”.
O Congresso pode votar ainda o VET 36/2019, que rejeita integralmente o PLS 231/2012. O texto reservava pelo menos 30% dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa da Saúde para o desenvolvimento de medicamentos, vacinas e terapias para doenças raras ou negligenciadas pela indústria farmacêutica. A matéria foi aprovada pela Câmara em setembro. O Poder Executivo argumenta que, apesar de meritória, a proposta pode “comprometer a exequibilidade do referido fundo e o financiamento de projetos e pesquisas em andamento, além de não contribuir para o aumento do interesse do setor privado no tema”.
Outro item na pauta é o VET 37/2019. Jair Bolsonaro vetou integralmente o PLC 60/2007, que garantia atendimento de alunos das escolas públicas de educação básica por profissionais de psicologia e serviço social. Para o Poder Executivo, a proposta “cria despesas obrigatórias sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio”.
Em outro veto integral (VET 38/2019), o presidente da República torna sem efeito o PLC 61/2017, aprovado pela Câmara em setembro. O texto obrigava profissionais de saúde a registrar no prontuário médico e comunicar à polícia indícios de violência contra a mulher. Para o Palácio do Planalto, “a proposta contraria o interesse público ao determinar a identificação da vítima mesmo sem seu consentimento e ainda que não haja risco de morte”.
Senadores e deputados podem analisar ainda o VET 35/2019, que barrou alguns pontos do PL 5.029/2019. A matéria foi sancionada em setembro como Lei 13.877, de 2019. Mas Jair Bolsonaro vetou um dispositivo que permitiria a correção anual dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Com isso, o valor do fundo para o próximo ano deve ser definido no Orçamento Geral da União.
O presidente da República também vetou a recriação da propaganda político-partidária gratuita em rádio e TV e barrou a utilização de recursos do Fundo Partidário para o pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e outras punições aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária. O Poder Executivo rejeitou ainda dispositivos que anistiavam multas aplicadas pela Justiça Eleitoral e um trecho que possibilitava gastos ilimitados com passagens aéreas.
Projetos de crédito
Dos 24 projetos de crédito, 12 ainda têm relatório pendente de votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O colegiado tem reunião prevista para esta terça-feira (19), às 14h30.
Juntos, os projetos de crédito na pauta do Congresso somam R$ 22,8 bilhões. O de maior valor (PLN 50/2019) destina R$ 5,8 bilhões para os ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, além de assegurar transferências a estados, Distrito Federal e municípios. O dinheiro vai ser usado, por exemplo, para a adequação de um trecho da BR-343 entre Teresina e Parnaíba, no Piauí.
O PLN 10/2019 abre crédito de R$ 5,4 bilhões para a Petrobras Netherlands, subsidiária holandesa da petroleira brasileira. O dinheiro será usado para a aquisição de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural e na manutenção da infraestrutura de exploração e produção de óleo e gás natural.
O PLN 48/2019 abre crédito suplementar de R$ 3,8 bilhões para órgãos do Poder Executivo. Serão beneficiados os ministérios da Agricultura; da Ciência e Tecnologia; da Educação; da Justiça; da Saúde; da Infraestrutura; da Defesa; do Desenvolvimento Regional; do Turismo; da Cidadania; e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Os outros projetos de lei do Congresso beneficiam órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público, além de Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas de São Paulo, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, Empresa Gerencial de Projetos Navais, Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis e outras estatais. São eles os PLNs 15, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 42, 43, 44, 46 e 47/2019.
Fonte: Agência Senado
