Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na manhã desta terça-feira (2), o Projeto de Lei nº 4/2024, de autoria do Poder Executivo. A matéria altera a Lei Estadual nº 8.574, de dezembro de 2017, que autoriza o Estado a contratar crédito externo em regime de parceria de co-financiamento junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) e ao New Development Bank (NDB) China, com a garantia da União, e a oferecer contra-garantias.
- O deputado Iran Lima (MDB), líder do governo e relator da matéria, explicou que a proposta não trata de um novo contrato de crédito – o projeto se refere ao empréstimo de US$ 50 milhões realizado em 2019. Haverá uma atualização da redação do contrato, para que fique de acordo com mudanças ocorridas no âmbito federal. Conforme a mensagem do governo do estado, a proposta objetiva alterar item relacionado ao Programa Municípios Sustentáveis, “a fim de assegurar o aproveitamento total dos recursos contratados, ampliando o investimento nos municípios em setores estratégicos de infraestrutura urbana, com ênfase em saneamento básico e mobilidade urbana”.
Os recursos da operação de crédito serão por regime de parceria de co-financiamento pelas instituições financeiras previstas, na ordem de 50% do valor do empréstimo para cada uma, destinando à CAF recursos para investimentos nas áreas de infraestrutura urbana (nos componentes saneamento e mobilidade) e gestão do programa. Já o NDB, o aporte de recursos será para o componente mobilidade. As alterações, garante o governo, estão em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Também foram aprovados: o Projeto de Lei nº 119/2024, que estabelece o regime jurídico de ajustes entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídica, de direito privado ou público, para captação de recursos financeiros, patrimoniais mobiliários ou imobiliários, serviços e outras formas de fomentos e atividades, eventos e projetos de interesse público; e o Projeto de Lei nº 136/2024, que reajusta o vencimento base dos cargos de provimento efetivo que compõem as Carreiras de Fiscalização em Defesa e Inspeção Agropecuária (FDIA) e de Suporte Administrativo e Apoio à Defesa Agropecuária (SAA/DA), que trata a lei estadual nº 7.782, de janeiro de 2014.
Por fim, a Casa de Leis aprovou o Projeto de Lei nº 81/2024, que altera a Lei Estadual nº 10.306, de 22 de dezembro de 2023, que institui a Política Estadual de Unidades de Conservação da Natureza. A matéria dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC), altera a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, e revoga os artigos 83 e 84 da Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995.
Veto Parcial
Em votação secreta, dois Projetos do Poder Executivo foram apreciados e aprovados, seguindo o veto parcial da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF). A primeira proposição, nº 401/2019, do Poder Executivo, altera a Lei nº 6.170, de 15 de dezembro de 1998, a Lei nº 7.017, de 24 de julho de 2007, e a Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015. A proposição se refere ao Sistema Estadual de Ensino.
A segunda proposta, nº 737/2023, do Poder Executivo, institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA); altera a Lei Estadual nº 5.922, de 28 de dezembro de 1995; altera a Lei Estadual nº 8.027, de 21 de julho de 2014; altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015; altera a Lei Estadual nº 8.470, de 27 de março 2017; altera a Lei Estadual nº 8.908, de 06 de novembro de 2019; altera a Lei Estadual nº 9.056, de 20 de maio de 2020, Lei Estadual nº 9.210, de 13 de janeiro de 2021; Lei Estadual nº 9.219, de 08 de março de 2021; e revoga a Lei Estadual nº 9.049, de 29 de abril de 2020.
Proposta parlamentar
Foi aprovado também o Projeto de Lei nº 532/2023, que dispõe sobre a implementação de incentivos à indústria da reciclagem; e cria Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). A proposta é de autoria do deputado Fábio Figueiras (PSB). “O Projeto tem a finalidade de pensar e solucionar uma problemática que a população já apresenta algum tempo. A população sofre com a questão ambiental, principalmente no que se refere as garrafas de vidro”, disse o parlamentar.
