Seis proposições do Poder Executivo aprovadas nesta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), projetam melhorias nos índices da Educação com uma restruturação da administração da pasta no Estado. Entre as propostas aprovadas pelos deputados da Casa de Leis está a autorização de quitação de dívidas contraídas pelos Conselhos Escolares e um pacote legislativo que tem por objetivo maior assegurar a educação pública, gratuita e de qualidade.
O Projeto de Lei Complementar n° 6/2023 dispõe sobre a regulamentação e a estruturação dos Conselhos Escolares; seguido do Projeto de Lei Complementar n° 11/2023, que revoga a Lei Complementar n° 06. de 1991, visando a correção da impropriedade legislativa caracterizada pela adoção de legislação em matéria que a Constituição do Estado não exigiu tal espécie normativa.
Também voltado para a Educação, o Projeto de Lei n° 245/2023 cria o Programa Dinheiro na Escola Paraense, vinculado à Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Esta última proposição vem para prestar assistência financeira suplementar às unidades escolares da educação básica da rede estadual de ensino e, segundo o texto da proposta, tem como finalidade promover, por meio da transferência de recursos:
I – pequenas obras e reformas;
II – melhoria de infraestrutura física;
III – melhoria pedagógica;
IV – manutenção da unidade escolar;
V – sustentabilidade ambiental;
VI – garantia de equipamentos pedagógicos e tecnológicos;
VII – climatização das unidades escolares;
VIII – contratação de assessoria jurídica e contábil para prestação de serviços aos Conselhos Escolares.
O líder do governo da Alepa, deputado Iran Lima, detalha sobre a proposição. “É um programa inovador do estado do Pará que em sua primeira etapa vai distribuir, para as escolas paraenses, R$ 100 milhões, e está estabelecido pelo governador que será distribuído para em torno de 80 escolas paraenses. São valores bem representativos e nada melhor que deixar o diretor como presidente do Conselho Escolar, considerando que ele é um servidor efetivo do estado e sabe dos problemas da comunidade escolar e das escolas”, explicou.
Ainda no âmbito da Educação, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei n° 335/2023, que institui a Política Estadual Formal para o Meio Ambiente, Sustentabilidade e Clima, vinculada à Secretaria de Estado de Educação (Seduc), e revoga a Lei Estadual nº 5.600, de 15 de junho de 1990, que dispõe sobre a promoção de educação ambiental em todos os níveis. A partir da aprovação da matéria, educação ambiental passa a ser incorporado à grade curricular da Seduc.
“A matéria ora submetida busca implementar ações e práticas educativas na educação básica, voltadas para a defesa da preservação do meio ambiente, objetivando preparar o estudante para conhecer os temas relacionados à área ambiental, assim como representa um marco na trajetória da educação pública paraense”, disse o governador Helder Barbalho na justificativa do Projeto.
Educação recebe recursos
Outros dois Projetos de Lei foram aprovados e dispõem, respectivamente, sobre o funcionamento do Conselho Escolar das unidades escolares da rede estadual de ensino do Pará (PL n° 368/2023) e a instituição dos critérios técnicos de mérito e de desempenho para investidura na função de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da rede estadual de ensino paraense (PL n° 369/2023).
O primeiro permite à Secretaria de Estado de Educação, excepcionalmente no exercício de 2023, a transferência de recursos financeiros no valor total de até R$ 1 milhão, para a quitação de dívidas contraídas pelos Conselhos Escolares atualmente constituídos. Para a deputada Maria do Carmo, vice-líder do governo na Casa de Leis, a proposta estende a mão para os conselhos escolares.
“É isso que a educação é para nós, um instrumento de transformação social, o único instrumento que pode romper a bolha da pobreza”, pontou Maria. “Quitar as dívidas contraídas por esses Conselhos representa uma reabilitação desses Conselhos. Há a necessidade de regularização dos Conselhos Escolares para que as escolas recebam os recursos diretamente. Quero aqui defender essa proposta porque é importante colocar dinheiro nas mãos das escolas e que os conselhos estejam funcionando para eles ajudarem na auto gestão escolar”, finalizou a deputada.
Por fim, o PL n° 369/2023 institui os critérios técnicos de mérito e de desempenho para investidura na função de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da rede estadual de ensino paraense. O deputado Elias Santiago afirma que já estive dos três lados dessa luta: no movimento social, no que ele chamou de guerra e na greve, tudo para que se conquistasse o direito de eleger diretor de escola.”Para que a gente conquistasse direitos, e a nossa luta valeu. Depois virei prefeito, e fui para o outro lado do balcão e tive que administrar situações. O processo de eleições diretos nas escolas trouxe muitos aspectos positivos nas escolas, mas nós vivemos um período de experiência com essas eleições que nós precisamos reavaliar e não temos que acabar, sou a favor que as eleições de escola sejam facultativas, inclusive como tem sido. E por que não fazem? Porque há um entendimento em algumas escolas que não é bom fazer. Então precisamos reavaliar e melhorar a educação com a experiência prática daquilo que nós vivemos. Parabéns ao governador e ao secretário de educação por estar repassando a administração dos recursos para as escolas e conselhos”, enfatizou Elias.
