Na última segunda-feira (16), o ex-governador Wilson Witzel, teve seu recurso negado contra decisão do TEM (Tribunal Especial Misto), que cassou o seu mandado e o tornou inelegível por cinco anos.
A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça e por unanimidade de votos, a solicitação foi rejeitada ao entender que o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a aplicação da Lei Federal 1.079 a processos de impeachment contra governadores.
A defesa do ex-governador alegava uma suposta violação da Constituição Federal. Para isso, argumentou que a parte da lei que define os crimes de responsabilidade e regula o seu julgamento, com a criação nos estados do Tribunal Especial Misto, não havia sido recepcionada pela atual Constituição.
