Alto comando do Exército quer salvaguardas para os homens que vão atuar nas comunidades do Rio, como, por exemplo, o pleno exercício do direito de autodefesa e poder coercitivo ampliado
O aval do Congresso Nacional à intervenção federal na segurança pública e no sistema prisional do Rio de Janeiro é apenas o começo. Ontem, após o ministro da Defesa, Raul Jungmann, defender o uso de mandados de busca e apreensão coletivos, o titular da Justiça, Torquato Jardim, teve de ser mais explícito ao afirmar que a Constituição será respeitada: pedidos terão nomes e endereços dos alvos, mas poderão ser feitos em conjunto devido à “singularidade” da região.
- E os mandados coletivos estão longe de ser a única polêmica. Desde que foram surpreendidos com a notícia da intervenção, na madrugada da última sexta-feira, militares estão preocupados em garantir salvaguardas para atuarem nas comunidades do Rio de Janeiro. Uma das sugestões do alto comando do Exército é que militares tenham um dispositivo semelhante ao que os protegeu por mais de 10 anos durante a Missão de Estabilização no Haiti. Coordenados pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), havia a garantia de pleno exercício do direito de autodefesa e poder coercitivo ampliado. A legislação os amparava e os protegia de praticamente todo o tipo de processos na Justiça comum.
Além disso, de acordo com a citação do comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, que, segundo o jornal O Globo, disse que eles querem “garantias para agir sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade no futuro”, militares pretendem aprimorar a Lei nº 13.491/17. A legislação, sancionada em outubro do ano passado, transferiu para a competência da Justiça Militar casos em que soldados cometam crimes contra civis durante operações de Garantia da Lei e da Ordem. Entretanto, eles alegam que ainda há brechas no texto que podem fazer com que eles acabem julgados por júri popular e prejudicados.
O pedido de integrantes das Forças Armadas é tratado com atenção no Palácio do Planalto. A intervenção federal coloca militares diretamente nas ruas e há um receio quanto ao resultado de prováveis conflitos. Mas qualquer avaliação será feita somente mediante sugestão do próprio Villas Bôas. “Há uma preocupação do comandante de ter todas as garantias legais. Ninguém quer cometer delitos, e o presidente não vai fazer nada que seja ilegal. Pode ser que, se sentir a necessidade dar mais salvaguardas, o presidente encaminhe ao Congresso algum decreto ou texto que possa dar essa segurança”, afirma um interlocutor do presidente.
No Congresso, a possibilidade de votar, em ano eleitoral, medidas que protejam legalmente militares que entrarem em conflito com traficantes nas comunidades do Rio não seria bem-vista. Aliados dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), comentam que é uma decisão complicada demais para ir a voto. “Acho muito pouco provável que os parlamentares se disponham a votar algum dispositivo que será encarado como uma ‘licença para matar’ aos militares”, afirma um deputado da base governista.
“Tenebroso”
Para o diretor jurídico e financeiro da ONG Conectas Direitos Humanos, Marcos Fuchs, não é pertinente comparar a situação vivida no Haiti com a dos morros do Rio, porque o foco principal da ONU é a paz e a garantia dos direitos fundamentais. “O militar está preparado para lidar com uma situação de guerra, para garantir o Brasil soberano nas fronteiras e não para atuar contra traficantes de drogas e armas. É tenebroso você colocar a mentalidade militar dentro de uma delegacia de polícia”, comenta Fuchs.
Fuchs afirma que as entidades que lutam em prol dos direitos humanos se preparam para atuar ainda mais dentro das comunidades e acompanhar as ações. “Infelizmente, vamos ver violações de direitos fundamentais a rodo. Ficaremos a postos para receber denúncias, filmar, entrevistar os moradores e estar junto para tentar coibir problemas. Parar a intervenção, infelizmente, não vamos conseguir, nem Ministério dos Direitos Humanos temos mais”, lamenta Fuchs, em referência à intenção do presidente de transferir a pasta para uma secretaria ligada ao Ministério da Justiça.
A entidade internacional Human Rights Watch Brasil também demonstrou preocupação por meio de uma nota publicada nas redes sociais: “A atuação de membros das Forças Armadas em operações de policiamento é problemática, uma vez que estes são treinados para o ‘combate ao inimigo’, para a guerra, não para o trabalho policial. Além disso, uma lei de outubro de 2017 que afasta os membros das Forças Armadas do julgamento em tribunais civis quando cometem execuções é uma receita para a impunidade”.
Para o professor de direito constitucional e ex-procurador regional da República Daniel Sarmento, quando se trata de respeito aos direitos fundamentais do cidadão, não existe “meio termo” ou “jeitinho”. “Militar ou não, tem que respeitar o que está na Constituição. Nada justifica violação dos direitos das pessoas. A preocupação dos militares em garantir salvaguardas só evidencia que eles não são adequados para esse tipo de tarefa”, afirma Sarmento. “A gente não vai sair de uma crise de violência cometendo mais violência e sepultando os direitos fundamentais. Pior, isso pode ser um caminho sem volta”, acrescenta.
Fonte: Correio Braziliense.