O procurador-geral da República, Paulo Gonet, criticou a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a revisão dos chamados “penduricalhos” pagos a todos os servidores públicos dos Três Poderes, argumentando que a medida ultrapassa o objeto original da ação, que era restrita a procuradores de Praia Grande (SP).
Em sustentação oral no STF, Gonet afirmou que a decisão liminar trata de tema alheio à causa e que alterar o objeto do pedido fere o princípio da separação dos poderes. Ele destacou que a vinculação da jurisdição ao pedido é essencial para limitar a atuação do Judiciário e alertou para o impacto que o precedente pode ter sobre os limites do poder do Tribunal.
A sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira (26) com os votos dos ministros. Gonet reconheceu a importância do tema, mas fez ressalvas quanto à forma como está sendo discutido.
Com informações do Estadão
