Na sessão da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) de terça-feira (11), o deputado estadual Adriano Coelho (PDT) apresentou uma importante indicação que busca a criação de um Projeto de Lei que obrigue a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Pará.
- Tal medida permitirá que a Defensoria possa, dentro de suas atribuições institucionais, interpor as competentes ações de investigação de paternidade em favor dessas crianças.
Justificativa
A justificativa do deputado destaca a importância da paternidade e maternidade como acontecimentos sociais essenciais para concretizar os direitos da personalidade. A Lei nº 8.560, de 1992, já garante que a mãe pode indicar o suposto pai da criança no ato da inscrição de nascimento, feito de forma gratuita no Cartório de Registro Civil.
No entanto, a proposta do parlamentar visa um passo além, assegurando que a Defensoria Pública seja notificada e possa atuar proativamente em defesa do direito das crianças de conhecerem suas origens.
Leia o documento na íntegra clicando aqui.
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