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A juíza Sabrina Rocha Margarido João, da 2ª Vara Cível de Ponta Porã (MS), afirmou que a condenação do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, Flávio Kayatt, foi um “mero rascunho” publicado por engano. A sentença, de 2022, foi publicada em 1º de abril de 2024 e excluída quatro dias depois, sem amparo legal. A juíza atribuiu o erro à magistrada substituta que liberou o documento durante suas férias.
O promotor Radamés de Almeida Domingos criticou a decisão, destacando que, uma vez publicada, uma sentença só pode ser alterada para corrigir erros materiais ou por meio de embargos de declaração, conforme o Código de Processo Civil. Ele ressaltou que a sentença, apesar de excluída, já havia sido publicada no Diário Oficial e continuava a produzir efeitos.
O caso, que envolve uma denúncia de improbidade administrativa de 2017, foi retomado para que as partes se manifestem sobre as mudanças da Lei nº 14.230/2021, que dificultou a punição por improbidade. A juíza encerrou a polêmica sem maiores explicações sobre o sumiço da sentença.
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