O Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Pará (Sintepp) e dois escritórios de advocacia foram condenados pela Justiça Federal nesta quinta-feira (3) a restituírem mais de R$ 7,4 milhões, que receberam como pagamento por serviços prestados à Prefeitura de Marituba, com recursos provenientes do Fundo Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb).
O juiz Henrique Dantas da Cruz, que assinou a sentença, reforçou que as verbas do fundo são constitucionais e legalmente vinculadas ao custeio da educação básica e à valorização do magistério, e, por isso, deve ser vedada a utilização em outras despesas, como o como pagamento de honorários advocatícios.
Em nota, o Sintepp informou que o valor que a Justiça solicita devolução é referente aos honorários advocatícios referentes a trabalho desenvolvido pela assessoria jurídica do sindicato visando garantir a aplicação do mais de R$ 62 milhões recebidos pela Prefeitura de Marituba por Precatório de processo judicial que pleiteava recursos da União em razão de repasse a menor do Fundef, atual Fundeb, do período de 1998 a 2006, especialmente em benefício dos servidores da educação, que foram beneficiados em quase R$ 25 milhões, afirmado pela própria Prefeitura.
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Texto do G1
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