O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o reajuste salarial para servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (18).
Lula vetou os dispositivos que previam aumentos escalonados até 2029, mantendo apenas o reajuste para 2026. A justificativa é que a fixação de despesas obrigatórias para mandatos futuros fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe esse tipo de compromisso nos últimos dois quadrimestres de um governo.
Além disso, foram barrados outros “penduricalhos” por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público, incluindo:
-
Pagamentos retroativos de despesas continuadas;
-
Licença compensatória para funções comissionadas com possibilidade de conversão em indenização;
-
Regras próprias para cálculo de aposentadorias, incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
