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A manifestação a favor da inelegibilidade do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL), assinada pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, foi entregue na noite de quarta-feira (12) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O documento alega haver indícios de abuso de poder político nos ataques proferidos pelo ex-presidente contra o sistema eleitoral brasileiro durante uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada em julho do ano passado.
O abuso de poder político é uma conduta ilegal praticada na campanha eleitoral e ocorre nas situações em que o acusado se vale de sua posição para agir de modo a influenciar o eleitor. A punição para este tipo de ilícito é a inelegibilidade por oito anos, período no qual o político não pode disputar eleições.
Fonte: CNN