A Lei de Improbidade Administrativa está em vigor desde 1992, e agora com as mudanças sugeridas atos ilícitos de agentes públicos poderá beneficiar o atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, do Progressista.
O presidente da Câmara Arthur Lira responde a dois processos por improbidade administrativa por sua atuação como deputado federal e estadual, em Alagoas. O novo texto pode beneficia-lo com base na chamada “prescrição intercorrente“, que é quando o prazo de análise do judiciário se esgota, vence.
Acusações contra Lira:
- participação em suposto desvio de verbas públicas na Assembleia Legislativa de Alagoas, onde foi deputado entre os anos de 2003 e 2006.
- esquema de corrupção da Petrobras, desbaratado pela Operação Lava Jato. Suspeito de ter comandado uma negociação entre uma empresa que fornecia fornos à refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco, e agentes públicos, movimentando R$ 1,9 milhão em 2011. Por conta disso, o partido de Lira, o PP, garantiu que Paulo Roberto Costa fosse mantido na direção da estatal.
Agora somente atos graves podem provocar a perda dos direitos políticos de condenados. O ministro Gilmar Mendes atendeu a pedido feito pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro), e afirmou que seu parecer é de acordo com a lei de 1992.
