Orlando Silva tenta barrar venda da Sabesp na Justiça e cita Lei de Responsabilidade Fiscal

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Orlando Silva tenta barrar venda da Sabesp na Justiça e cita Lei de Responsabilidade Fiscal
Deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). Imagem: Reprodução/Câmara dos Deputados

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) protocolou uma ação popular na Fazenda Pública de São Paulo em que pede para que o plano de privatização da Sabesp encampado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) seja considerado ilegal.

Segundo o parlamentar, o projeto viola a Lei de Responsabilidade Fiscal ao propor que parte dos recursos arrecadados com a venda seja utilizada para reduzir a tarifa. O governo afirma que a forma como isso se dará não está definida.