Ação conjunta busca garantir eficácia de norma que sustou aumentos promovidos por decretos presidenciais.
Oito partidos políticos — União Brasil, Avante, Podemos, PRD, Progressistas, PSDB, Republicanos e Solidariedade — acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa do Decreto Legislativo 176/25, que anulou três decretos presidenciais de 2025 responsáveis por aumentar as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Na ação, os partidos argumentam que o Congresso agiu dentro de sua competência constitucional ao sustar os atos do Executivo e pedem que o STF reconheça a validade do decreto legislativo, além da invalidação dos decretos presidenciais nºs 12.466, 12.467 e 12.499.
O caso foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, que já havia suspendido cautelarmente tanto os decretos do Executivo quanto o decreto legislativo. Em sua decisão, Moraes também convocou uma audiência de conciliação entre os Poderes Legislativo e Executivo, marcada para o dia 15 de julho no STF.
A ação tem ligação com outras que tratam do mesmo tema e segue em análise pela Corte.
FONTE: MIGALHAS
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