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As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) realizaram na tarde desta quarta-feira (09) uma reunião conjunta para a deliberação de três proposições. A reunião aconteceu após Sessão deliberativa no plenário Newton Miranda.
O primeiro projeto a ser discutido, em regime de urgência, foi o projeto de nº 279/2020 que Institui o Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Pará. O projeto tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares e avaliação continuada do comportamento disciplinar escolar, com seus respectivos procedimentos e processos, à classificação do comportamento bombeiro-militar dos praças, à interposição de recursos contra a aplicação das punições e recompensas.
O segundo projeto, também em regime de urgência, foi o nº 280/2020 que institui o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará (SREPA) e estabelece normas para a exploração das rodovias. O autor do projeto é o Poder Executivo.
O Projeto de Lei Complementar n 06/2020 que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 054/2006 que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da carreira de seus membros foi o terceiro em discussão.
“A Defensoria Pública do Estado do Pará tem um papel fundamental na defesa de uma grande parte da população paraense, quando necessitam dos seus serviços jurídicos. O projeto foi analisado pelas duas comissões. Ele fala da regulamentação, reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará”, disse o deputado Ozório Juvenil, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposição não possui qualquer impacto orçamentário e financeiro, conforme informou a Coordenação do Núcleo de Planejamento da Defensoria Pública. No mais, internamente ele foi denominado Projeto de Modernização da Defensoria, tendo como objetivo precípuo a modernização e o fortalecimento da Defensoria Pública, com vistas à otimização da defesa da população carente do Estado com responsabilidade e economia de recursos públicos.
O projeto traz como principal destaque a mudança na estruturação da carreira de Defensor Público, que passa a ser escalonada em classes, e não em entrâncias. Assim, promove-se a desvinculação da ascensão na carreira ao lugar de atuação do Defensor.
As mudanças propostas objetivam facilitar a fixação do membro no interior do Estado, já que, a partir do escalonamento em classes, não será o Defensor obrigado a mudar sua lotação com destino à capital para necessariamente ascender funcionalmente na carreira.
Fonte: ALEPA