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Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), nesta segunda-feira (01), foram aprovados com unanimidade o Projeto de Indicação 46/2019, que dá garantia às mulheres vítimas de violência doméstica, tráfico de pessoas ou exploração sexual na contratação pelas empresas prestadoras de serviço ao Estado; o Projeto de Indicação 63/2019, que institui a Semana de Preservação da Cultura do Jovem Negro e o Combate à discriminação e à intolerância nas escolas públicas; e o Projeto de Indicação 50/2019, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO).
Todas as proposições, de autoria do líder do Republicanos, deputado Fábio Freitas, serão encaminhadas para apreciação e votação em plenário.
O Projeto de Indicação 50/2019, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO, visa promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado do Pará. Pela proposta a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO será implementada pelo Estado em regime de cooperação com a União, os municípios, as organizações da sociedade civil e outras entidades privadas. E para a implementação da PEAPO serão criadas e fortalecidas instâncias de gestão, parcerias, participação, financiamento, controle e protagonismo social prioritariamente dos povos tradicionais, de empreendimentos de agricultura familiar e ribeirinhos.
Segundo o parlamentar, a intenção é a busca por uma sociedade que seja capaz de produzir alimentos saudáveis para todos consumirem e, ao mesmo tempo, que consiga conservar seus recursos e bens naturais. “Esse projeto é resultado de uma ampla discussão com os agricultores familiares, pequenos produtores, movimentos sociais e vários setores da sociedade durante nossa caminhada pelo Estado. É o anseio de povos tradicionais, ribeirinhos e agricultores familiares do Pará”, afirmou.
De acordo com o último levantamento de dados do Censo Agro2017, realizado pelo IBGE, o Pará possui 239.737 estabelecimentos rurais da Agricultura Familiar.
Segundo dados do Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Proater) 2020, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater) atende 34.278 agricultores familiares.
O Projeto N° 63 /2019 a institui “Semana Estadual de Preservação da Cultura do Jovem Negro e o Combate à Discriminação e Intolerância Racial” nas escolas da rede estadual pública de ensino no Estado do Pará, com realização a partir do dia 20 de Novembro, sendo o evento integrado a comemoração do Dia Nacional da Consciência Negra.
Durante a Semana terão como prioridade ações para mobilizar, estimular, conscientizar e promover a reflexão sobre a importância da valorização e preservação da cultura e história do povo negro e o combate à discriminação e intolerância racial, por meio de exposições de fotos, imagens, cinema, teatro, eventos, leituras, projetos, apresentação de trabalhos, oficinas, assim como, atividades direcionadas, como, canções temáticas, rodas de conversa e exibição de documentários sobre a temática.
O objetivo é o enfrentamento, combate e a superação de toda forma de discriminação, desigualdade, desvalorização e intolerância racial.
“Precisamos estabelecer mecanismos que favoreçam a preservação da cultura jovem negro e o combate à discriminação e intolerância racial, proporcionando aos jovens integra-se em atividades educativas e culturais que fortaleçam a identidade da juventude negra na comunidade escolar e em seus entornos”, ressaltou Fábio Freitas.
Em 20 de novembro do ano passado, Fábio Freitas realizou, na Alepa, uma sessão pelo Dia da Consciência Negra que contou com a participação de várias entidades ligadas ao movimento de defesa do negro e de autoridades como a secretária nacional do Republicanos Igualdade Racial, Tia Eron; Juvenal Araújo, subsecretário de justiça e cidadania do Distrito Federal; Jorge Lobato Lopes, presidente da Associação dos Moradores do Parque Real; e o advogado Júlio Jorge Farias, representando a OAB-PA.
Cerca de 77% dos jovens assassinados no Brasil são negros, e os trabalhadores da raça negra são os que mais sofrem com o desemprego no Brasil, segundo dados do IBGE, 64% dos desempregados são pardos e negros.
O Projeto de Indicação 46/2029 dispõe sobre a garantia às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade de contratação pelas empresas prestadoras de serviços ao Poder Executivo, com a reserva de 5% das vagas de trabalho.
Na opinião do deputado, a criação de oportunidades de emprego para as vítimas desse tipo de violência permitirá a obtenção de autonomia e independência financeira, imprescindível à superação do clima de violência contra a mulher.
“Neste período de pandemia, a violência doméstica contra a mulher aumenta, pois por conta do isolamento, ela está convivendo mais tempo com seu agressor. Muitas vezes, as mulheres nem tem um parente ou amigo a quem recorrer, então se ela tiver uma renda, uma maneira de se sustentar pode ir morar em um local onde estará segura”, exemplificou o deputado.
Fonte: Alepa