O deputado Delegado Marcelo Freitas (União Brasil-MG), relator do processo contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética, recomendou o arquivamento do pedido de cassação de mandato apresentado pelo PT.
Em seu parecer, Marcelo considerou o pedido inadmissível, defendendo que as manifestações de Eduardo Bolsonaro, relacionadas a pleitear sanções contra o Brasil nos EUA e ao tarifaço de 50% nas importações brasileiras, estão protegidas pela imunidade parlamentar.
O relator argumentou que a acusação do PT parte de uma premissa “equivocada”, pois confunde “atos de Estado soberano” com “manifestações individuais de natureza política”. Ele concluiu que as declarações do deputado, mesmo que “contundentes”, configuram o direito de crítica política no exercício do mandato, sendo, portanto, invioláveis.
