Na última sexta-feira (26), o governo do Pará sancionou após a aprovação da Assembleia Legislativa (Alepa), a Lei Estadual 9.214/21 que torna-se permanente o laudo médico que atesta o Transtorno Espectro Autista (TEA), e terá agora validade por prazo indeterminado em todo o Pará. Essa publicação ocorreu na edição do Diário Oficial do Estado.
“Isso vai desobstruir o sistema de saúde para o fluxo de atendimento a essas pessoas, pois a família já tem um laudo permanente em suas mãos”, explica a coordenadora estadual de Políticas para o Autismo, Nayara Barbalho.
Segundo a nova lei, o laudo poderá ser emitido por profissionais da rede de saúde pública ou do setor privado, desde que:
- estabelecido requisitos da legislação pertinente, entre os quais a indicação do nome completo da pessoa com deficiência;
- indicação do número do Código Internacional de Doenças (CID);
- e indicação do nome do profissional médico, responsável pelo laudo, com indicação do número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
De acordo com Nayara, empresas e órgãos públicos solicitam laudo atual toda vez que são procurados. “Infelizmente, conseguir laudo atual demandava agendamento médico, perda de dia de trabalho, deslocamento e gastos, sobretudo para a população de baixa renda. O transtorno do espectro autista não é passageiro nem intermitente, mas acompanha a pessoa pelo resto de sua vida, mesmo que haja melhoras em seu desenvolvimento”, ressalta.