O ex-deputado federal Eduardo Cunha condenado a quase 16 anos de prisão pela Lava Jato pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, teve as condenações anuladas nesta segunda-feira (29) pela Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal).
A Segunda Turma entendeu, por 3 votos a 2, que a Justiça Federal do Paraná não era competente. O caso envolvia supostos pagamentos de propina em contratos de construção de navios-sonda da Petrobras. De acordo com o Ministério Público, os pagamentos ilícitos teriam ocorrido entre os anos de 2012 e 2014, quando ele exercia mandato como deputado federal.
A sentença de condenação cita o recebimento comprovado de, ao menos, R$ 1.504.495 pelo ex-deputado.
A 2ª Turma do STF
Analisou uma ação ajuizada pela defesa de Cunha. Os advogados argumentaram que a 13ª Vara de Curitiba descumpriu o entendimento firmado pelo STF em 2019 de que é da competência da Justiça Eleitoral o julgamento dos crimes comuns conexos aos eleitorais.
Em seu voto, o ministro Nunes Marques disse que a competência para o processamento do caso contra Cunha “é da Justiça Eleitoral, pois esse é o juízo competente para apreciação dos crimes comuns conexos ao crime eleitoral”, André Mendonça e Gilmar Mendes também tiveram o mesmo entendimento.