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Moraes vota para condenar Bolsonaro e outros sete réus por tentativa de golpe Estado9 de setembro de 2025
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Superendividamento e a aplicação prática da Lei nº 14.181/2021 após três anos de vigênciaÂngela Soares29 de julho de 2025 A Lei nº 14.181/2021, conhecida como a “Lei do Superendividamento”, completou três anos em julho de 2024. Trata-se de um marco no Direito do Consumidor brasileiro,…
