O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que aumenta de 513 para 531 o número de cadeiras na Câmara dos Deputados, com…
O presidente Jair Bolsonaro PL (Partido Liberal) sancionou, na íntegra, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 11/20, que prevê a criação de um ICMS (Imposto sobre…