O ex-vice-governador Helenilson Pontes em mais um vídeo publicado nas redes sociais, esclarece pontos importantes sobre a Lei Paraense 10.837/2024. Produtor, Exportação, Cadeia Produtiva, Tributos e consequentes Repasses, são analisados de forma muito precisa.
A TN Brasil TV transcreveu toda análise de Helenilson Pontes, publicada originalmente em vídeo e disponibiliza abaixo:
Olá, amigos. Vindo mais uma vez aqui comentar sobre a taxa do agro criada pelo Estado do Pará no final do ano passado. Esta semana, o governo do Estado instituiu um grupo de trabalho com representantes do setor produtivo para discutir os impactos desta lei e na busca de uma solução negociada para o tema. Eu gostaria de destacar, em primeiro lugar, a importância do debate sobre a desoneração das exportações que esta lei suscita.
Claramente, o governo do Estado dirigiu o seu desejo de arrecadar sobre o setor exportador, acreditando que o setor exportador vive um momento de pujança, com a alta do dólar, enfim, e que haveria aí uma grande lucratividade e que submeteria e sujeitaria esta lucratividade a esta nova incidência tributária. É preciso considerar que o setor exportador tem um efeito indutor importante sobre o desenvolvimento de qualquer cadeia produtiva.
Não existe setor exportador sem o produtor do produto primário, daquele que está lá no campo. Então, antes de falar em exportação, é preciso considerar que existe por trás toda uma cadeia produtiva. Portanto, quando se tributa o exportador, não se pode esquecer do repasse econômico que a tributação do exportador vai gerar sobre aquele que está no campo produzindo, seja na agricultura, seja sobretudo na pecuária no estado do Pará.
Apenas para falar da pecuária, mais de 90% dos produtores de pecuária do Estado do Pará são pequenos e médios produtores. São esses pequenos e médios produtores que estão espalhados por todos os municípios do Estado do Pará, que movimentam a economia das cidades e que fazem as cidades do interior respirarem economicamente.
O que seria de um pequeno produtor de pecuária do interior se não tiver próximo dele um frigorífico, uma planta frigorífica para comprar o seu produto? Seja para vender no mercado interno, seja para exportar. Portanto, criar tributo não é apenas aprovar uma lei. Criar atributo é, sobretudo, ter a sensibilidade para entender o impacto social que aquele atributo vai ter sobre a realidade econômica daquele setor, especialmente num estado como o estado do Pará, que tem realidades dispares em relação as suas regiões.
Eu tenho certeza que este grupo de trabalho, composto por gente com sensibilidade, com responsabilidade, vai conseguir chegar a um bom termo. Parece óbvio e evidente que o tamanho do encargo tributário foi desproporcional à realidade do agronegócio, da pecuária do Estado do Pará. Isso parece a evidência de quem passa os olhos na lei.
É impossível ao setor do agronegócio paraense pagar as taxas que estão previstas na legislação, tanto é que o próprio governo decidiu sentar a mesa de negociação e tentar chegar a um ponto comum. É preciso ter sabedoria, é preciso ter inteligência para a criação de tributos, sobretudo num estado pobre como o estado do Pará, que tem no interior a sua força motriz da sua economia.
E esta tributação sobre a exportação. Repito, não vai impactar apenas aquele que exporta. Ela impacta, sobretudo, aquele que está lá no campo produzindo, que vai ter, ao fim e ao cabo, que assumir o custo desse tributo.
Mas eu tenho certeza que as pessoas desse grupo de trabalho vão ter a sensibilidade para chegar a um bom termo e criar a receita que o governo pretende para aplicação na logística, o que é louvável, e que o produtor possa ter do governo as respostas que ele deseja também para continuar produzindo, investindo e gerando emprego no Estado do Pará.
Nós vamos ficar por aqui acompanhando esse tema que é importantíssimo para o desenvolvimento do Estado do Pará e que tem por trás uma importância tributária muito grande, porque trata da imunidade tributária das exportações criada pela Constituição e que, volta e meia, é atacada pela vontade de arrecadar dos Estados, dos governos de modo geral e que precisa ser repensada com muita inteligência.
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