Na última terça-feira (17/06/2025), o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao PL 6064/2023, resultando em sua promulgação. A nova lei reconhece direitos históricos de pessoas com microcefalia ou outras deficiências congênitas causadas pelo vírus Zika, incluindo indenização por dano moral e pensão mensal vitalícia, sem limite de idade.
Indenização R$ 50 mil + pensão mensal de R$ 8.157,41
O texto assegura:
- Indenização única de R$ 50 mil, em razão do dano moral causado pela deficiência resultante da Zika congênita.
- Pensão mensal vitalícia, no valor do teto do INSS, que atualmente corresponde a R$ 8.157,41, isenta de Imposto de Renda e reajustada pela inflação.
Esse valor não se limita a crianças: não há teto de idade, podendo ser recebido mesmo após a maioridade e ao longo da vida.
Inclusão de benefícios familiares
A lei também estende direitos às famílias:
- Ampliação da licença-maternidade em 60 dias e da licença-paternidade em 20 dias, incluídas filiações biológicas ou adotivas.
- Isenção de revisão periódica no recebimento do BPC/Loas em decorrência de deficiência por Zika congênita.
Reconhecimento histórico e justiça social
A iniciativa partiu da então deputada e atual senadora Mara Gabrilli, com apoio unânime no Congresso. As parlamentares e mães mobilizadas por mais de uma década celebram a decisão como marco:
Uma das principais frases utilizadas por elas foi: “Ter esse recurso mensal até quando as mães não estejam mais aqui é fundamental”.
Senadores como Romário e Randolfe Rodrigues destacaram a função reparadora da lei, que reconhece a omissão do Estado durante a epidemia de Zika.
O que vem agora? Promulgação e implementação
Com o veto derrubado, a lei será formalmente promulgada nos próximos dias. Após isso, seguirá para regulamentação pelos Ministérios da Saúde e da Cidadania. A expectativa é que as famílias elegíveis possam iniciar seus pedidos de indenização e pensão já nos próximos meses.
Por que esse tema importa?
Reconhece a responsabilidade do Estado frente a uma emergência de saúde pública;
- Traz segurança jurídica e financeira para as famílias, muitas delas em situação de vulnerabilidade;
- Demonstra que políticas públicas podem reparar danos históricos, colocando a dignidade em primeiro lugar.
Se você conhece alguém nascido com Zika congênita, este é o momento de buscar orientação e garantir os direitos conquistados.
