A Procuradoria-Geral da República identificou 359 municípios que ainda não prestaram contas ou divulgaram informações sobre o uso de recursos federais das chamadas emendas PIX, recursos do orçamento de 2024. Essas emendas, criadas em 2019, permitem que parlamentares transfiram dinheiro diretamente para estados e municípios sem a necessidade de projetos ou justificativas, o que dificulta a fiscalização.
A lei e o Supremo Tribunal Federal já determinaram que esses recursos devem ser transparentes, com informações publicadas no portal Transferegov.br até dezembro de 2023. No entanto, muitos prefeitos não cumpriram essa obrigação, e agora terão que explicar a omissão.
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