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A liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) e da sigla na Câmara protocolou na Casa um projeto para tornar nulo o impeachment da ex-presidente, decretado há sete anos, em 31 de agosto de 2016.
O pedido é um desdobramento da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que arquivou um recuso do Ministério Público Federal, que pedia a condenação de Dilma. O órgão entendeu que a ex-presidenta não poderia responder judicialmente sobre atos de improbidade por não ter, no processo, requisitos para continuar a ação.
O TRF-1 manteve a decisão de arquivamento da acusação de improbidade administrativa contra Dilma por causa das pedaladas fiscais, que seriam manobras fiscais para maquiar as contas públicas. Em 2022, a 4ª Vara Cível do Distrito Federal já havia arquivado o caso, mas o Ministério Púbico Federal recorreu.
Fonte: Estado de Minas