A execução fiscal é um dos principais mecanismos utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de créditos tributários. No entanto, os contribuintes têm à sua disposição diversas estratégias de defesa que podem ser eficazes para contestar essas cobranças. Dentre essas estratégias, a prescrição intercorrente se destaca como um importante instrumento de proteção aos direitos do contribuinte.
O que é a Prescrição Intercorrente?
A prescrição intercorrente é um instituto que se refere à perda do direito de ação em decorrência do transcurso do tempo, quando a ação está em andamento. No contexto da execução fiscal, se o processo permanecer paralisado por um período específico, o contribuinte pode alegar a prescrição intercorrente, pleiteando a extinção da ação.
Base Legal e Prazos
A prescrição intercorrente está prevista no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), que estabelece que, se não houver andamento no processo por mais de cinco anos, o juiz deverá declarar a prescrição de ofício. Isso significa que, mesmo que o contribuinte não tenha se manifestado, o juiz deve levar em conta o prazo e extinguir a execução.
Como Argumentar a Favor da Prescrição Intercorrente?
Na prática, a defesa em uma execução fiscal com base na prescrição intercorrente deve ser bem estruturada. Aqui estão alguns pontos que podem ser considerados:
1. Verificação do Andamento Processual: É fundamental analisar se, de fato, houve inércia no processo. O advogado deve verificar se houve movimentações processuais nos últimos cinco anos.
2. Petição Inicial Bem Fundamentada: Ao apresentar a alegação de prescrição intercorrente, a petição deve ser clara e fundamentada, demonstrando que o prazo legal foi ultrapassado sem que houvesse qualquer ato que interrompesse a prescrição.
3. Documentação Comprovante: Anexar documentos que comprovem a inércia processual é essencial. Isso pode incluir certidões de movimentação do processo e outros documentos relevantes.
4. Precedentes Judiciais: Citar decisões anteriores que reconheçam a prescrição intercorrente em casos semelhantes pode fortalecer a argumentação e convencer o juiz a acolher o pedido.
Importância da Assessoria Jurídica Especializada
Contar com a orientação de um advogado tributarista é crucial para a defesa eficaz em execução fiscal. O profissional possui o conhecimento técnico necessário para identificar as melhores estratégias de defesa, garantindo que os direitos do contribuinte sejam respeitados.
Considerações Finais
A prescrição intercorrente é uma poderosa ferramenta de defesa em execuções fiscais, proporcionando ao contribuinte a possibilidade de contestar cobranças que já se tornaram ineficazes devido à inércia da Fazenda Pública. Portanto, é essencial que contribuintes e advogados estejam atentos a essa possibilidade, utilizando-a como parte de uma estratégia mais ampla de defesa.
Se você se encontra em uma situação de execução fiscal, não hesite em buscar a orientação de um advogado especializado. A defesa adequada pode fazer toda a diferença na proteção dos seus direitos.
