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    A Defesa em Execução Fiscal: A Importância da Prescrição Intercorrente

    Paula SouzaPaula Souza6 de agosto de 2025 JUSPARÁ
    A Defesa em Execução Fiscal: A Importância da Prescrição Intercorrente
    A prescrição intercorrente na execução fiscal é um mecanismo que extingue a cobrança de uma dívida tributária quando a Fazenda Pública não age para prosseguir com a execução por um determinado período. / Foto: reprodução TN.

    A execução fiscal é um dos principais mecanismos utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de créditos tributários. No entanto, os contribuintes têm à sua disposição diversas estratégias de defesa que podem ser eficazes para contestar essas cobranças. Dentre essas estratégias, a prescrição intercorrente se destaca como um importante instrumento de proteção aos direitos do contribuinte.

    O que é a Prescrição Intercorrente?

    A prescrição intercorrente é um instituto que se refere à perda do direito de ação em decorrência do transcurso do tempo, quando a ação está em andamento. No contexto da execução fiscal, se o processo permanecer paralisado por um período específico, o contribuinte pode alegar a prescrição intercorrente, pleiteando a extinção da ação.

    Base Legal e Prazos

    A prescrição intercorrente está prevista no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), que estabelece que, se não houver andamento no processo por mais de cinco anos, o juiz deverá declarar a prescrição de ofício. Isso significa que, mesmo que o contribuinte não tenha se manifestado, o juiz deve levar em conta o prazo e extinguir a execução.

    Como Argumentar a Favor da Prescrição Intercorrente?

    Na prática, a defesa em uma execução fiscal com base na prescrição intercorrente deve ser bem estruturada. Aqui estão alguns pontos que podem ser considerados:

    1. Verificação do Andamento Processual: É fundamental analisar se, de fato, houve inércia no processo. O advogado deve verificar se houve movimentações processuais nos últimos cinco anos.

    2. Petição Inicial Bem Fundamentada: Ao apresentar a alegação de prescrição intercorrente, a petição deve ser clara e fundamentada, demonstrando que o prazo legal foi ultrapassado sem que houvesse qualquer ato que interrompesse a prescrição.

    3. Documentação Comprovante: Anexar documentos que comprovem a inércia processual é essencial. Isso pode incluir certidões de movimentação do processo e outros documentos relevantes.

    4. Precedentes Judiciais: Citar decisões anteriores que reconheçam a prescrição intercorrente em casos semelhantes pode fortalecer a argumentação e convencer o juiz a acolher o pedido.

    Importância da Assessoria Jurídica Especializada

    Contar com a orientação de um advogado tributarista é crucial para a defesa eficaz em execução fiscal. O profissional possui o conhecimento técnico necessário para identificar as melhores estratégias de defesa, garantindo que os direitos do contribuinte sejam respeitados.

    Considerações Finais

    A prescrição intercorrente é uma poderosa ferramenta de defesa em execuções fiscais, proporcionando ao contribuinte a possibilidade de contestar cobranças que já se tornaram ineficazes devido à inércia da Fazenda Pública. Portanto, é essencial que contribuintes e advogados estejam atentos a essa possibilidade, utilizando-a como parte de uma estratégia mais ampla de defesa.

    Se você se encontra em uma situação de execução fiscal, não hesite em buscar a orientação de um advogado especializado. A defesa adequada pode fazer toda a diferença na proteção dos seus direitos.

    transcurso
    Paula Souza
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    Advogada Tributarista, Pós-graduanda em Advocacia Tributária, Pós-graduanda em Planejamento Tributário, Pós-graduanda em Processo tributário. Presidente da comissão de Direito Tributário da OAB Ananindeua.

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