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Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na manhã desta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 431/2023, de autoria do deputado Torrinho Torres (MDB), que reconhece as pessoas portadoras e/ou curadas da leucemia como Pessoa Com Deficiência (PCD), para todos os fins de direito no Pará. De acordo com a proposta, a pessoa portadora e/ou curada da leucemia terá o mesmo tratamento e os mesmos direitos garantidos às pessoas identificadas como PCD, em especial nas áreas da saúde, educação, transporte, no mercado de trabalho, na assistência social e no preenchimento do percentual de vagas na Administração Pública Direta e Indireta. A proposição afirma também que “os municípios poderão suplementar a presente Lei, quando sancionada, nos termos do inciso II do artigo 30 da Constituição Federal”.
- De acordo com a justificativa do Projeto de Lei, no Pará há milhares de portadores de leucemia que enfrentam as mesmas dificuldades que os portadores de deficiência. “Existem diversas pessoas com deficiência no Pará. As realidades enfrentadas por elas são diversas e só conhece quem vivencia”, afirma o deputado Torrinho. Estima-se que, para cada 100 mil habitantes paraenses, 4,05 indivíduos são diagnosticados com leucemia, segundo dados divulgados pelo Hospital Ophir Loyola, centro de referência no tratamento oncológico no Pará.
De autoria do deputado coronel Neil (PL), foi aprovado o Projeto de Lei nº 723/2023, que institui a Campanha “Salve uma Criança”, no Pará. O objetivo da matéria em pauta é auxiliar crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, praticadas nas suas diferentes formas, facilitando-lhes o pedido de socorro. A proposição aponta várias formas de pedido de socorro, uma delas é quando a criança tapar a boca com uma das mãos e por um bilhete com emoji, cuja a boca é substituída por um ‘X’.
A Campanha “Salve uma Criança”, foi pensada diante do aumento dos casos de abuso e violência contra crianças. Da mesma forma, ponderada na orientação e prevenção que devem ser tomadas pelos órgãos públicos. “Temos visto na imprensa casos assustadores de violência sexual contra crianças. Essa proposta tem o objetivo de orientar, auxiliar e promover a discussão deste tema nos diversos segmentos da sociedade, fazendo valer o Estatuto da Criança e do Adolescente”, declara o deputado Neil. “A ideia é a integração dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e as forças de segurança para combater esse problema. O Pará precisa dessa força tarefa para combater esse problema, que infelizmente acontece com muita frequência”, conclui o deputado.
Poder Executivo
De autoria do Poder Executivo, foram aprovados dois projetos. A proposta nº 123/2024 altera a Lei Estadual nº 10.311, de 28 de dezembro de 2023, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (CERH). A deputada Lívia Duarte se absteve da votação. Os deputados Rogério Barra (PL) e Erick Monteiro (PSDB) votaram contra o Projeto de Lei.
VETO PARCIAL
Dois projetos foram aprovados de acordo com veto da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF). O Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, do Poder Executivo, institui a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE) e sua estrutura de governança. A proposta recebeu veto parcial. A bancada do PT e a deputada Lívia Duarte (PSOL) votaram contra o veto da CCJRF. Outra proposta vetada foi o Projeto de Lei nº 286/2021, de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT). A matéria dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e sofrimento psíquico no Pará.
