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    PL 185/2023 Veto Parcial: Proteção de líderes comunitários

    TN BRASIL TVBy Updated:Nenhum comentário1 Min Read
    Alepa em Foco: Proteção de líderes comunitários
    Alepa mantém veto parcial a projeto que cria política de proteção a líderes comunitários./ Imagem: Reprodução

    Por fim, foi mantido o veto parcial ao projeto de lei nº 185/23, que institui a Política Estadual de Proteção ao Líder Comunitário, de autoria do deputado Ronie Silva (MDB). A decisão teve 22 votos favoráveis, 2 contrários e três abstenções.

    O veto atingiu o artigo 5º, que fixava um prazo para a regulamentação da lei. A justificativa foi que o artigo invade a competência do Poder Executivo, conforme o art. 108, §§ 1° e 2°, da Constituição Estadual.

    Fonte: Alepa

    Reportagem: Carlos Boução- AID – Comunicação Social

    Edição: Andreza Batalha- AID – Comunicação Social

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Durante julgamento ontem, a corte entendeu que a pandemia do novo coronavírus não é mais empecilho para a realização de eleições suplementares e decidiu que chefes do Executivo municipal podem, sim, ser afastados. Ontem, ao cassar o prefeito de Lins (SP), Edgar de Souza (PSDB), e seu vice Carlos Alberto Daher, por abuso de poder político durante a campanha de 2016, os ministros da Corte determinaram a realização de eleições indiretas, pela Câmara Municipal, para um mandato-tampão na prefeitura. A justificativa é que prefeito e vice deixarão seus cargos vagos a menos de seis meses do final do mandato. A decisão foi por maioria. No dia 1º de julho, no entanto, ao julgar os casos do prefeito de Ribeira do Piauí (PI), Arnaldo Araújo (MDB), e de Presidente Figueiredo (AM), Romeiro Mendonça (Progressistas), o TSE entendeu que a troca de chefes do Executivo municipal poderia atrapalhar as ações de combate à covid-19, e que novas eleições em meio à pandemia ofereceriam riscos à saúde pública. Isso porque, nesses casos, se ambos fossem afastados do cargo em julho, a escolha dos novos prefeitos deveria ser direta - e o mandato ainda teria de seis meses de duração. "Ao concluir nesta quinta-feira (ontem) o julgamento do recurso apresentado pelo prefeito cassado de Lins, o Plenário entendeu, por maioria, que a situação se mostra diferente no segundo semestre de 2020, sendo possível dar plena execução às decisões do TSE sobre o afastamento de prefeitos", afirmou o tribunal. Em seu voto, o presidente do TSE, o ministro Luís Roberto Barroso, disse que a Câmara Municipal de Lins tem 15 vereadores e observou que uma eleição indireta se diferencia do pleito direto. "Está superado o problema da eleição direta e da aglomeração", afirmou. "A pandemia já não justifica essa linha de entendimento (de não afastamento do cargo)." O ministro Edson Fachin, relator do caso, também votou pela execução imediata do afastamento dos políticos dos cargos. Para ele, o quadro de agora é diferente do primeiro semestre, quando a eleição se daria de forma direta em caso de cassação. O ministro Luís Felipe Salomão, que defendeu a manutenção do entendimento anterior da Corte, foi voto vencido. Para Salomão, a realização de eleições indiretas pela Câmara também traz riscos para a população. Segundo ele, haverá movimentação no local, além de reuniões de apoiadores em defesa de uma ou outra candidatura. A Corte, porém, decidiu que ainda cabe aos tribunais regionais eleitorais (TREs) argumentar pela suspensão de eleições suplementares, mesmo que indiretas, se a avaliação for de que sua realização coloca em risco a população. Casos assim devem ser analisados individualmente. O advogado e professor de direito eleitoral Alberto Rollo afirmou que a decisão de ontem do TSE marca "uma mudança de interpretação em relação à pandemia, e não à Lei." "Esse entendimento demonstra que o TSE repensou a questão da pandemia e da inviabilidade da substituição da chapa caçada e mandou fazer eleição indireta." O advogado especialista em direito político e eleitoral Silvio Salata afirmou que a mudança de entendimento do tribunal num período tão curto de tempo pode causar "instabilidade na interpretação da jurisprudência". "Em pouco tempo, houve uma alteração radical no entendimento da Corte. Isso, de certa forma, abala o princípio da segurança jurídica."TSE volta a cassar prefeitos na pandemia Recém-nascida é encontrada dentro de um saco de lixo em GoiásRecém-nascida é encontrada dentro de um saco de lixo em Goiás Perspectivas das mulheres paraenses: um olhar sobre as deputadas da AlepaPerspectivas das mulheres paraenses: um olhar sobre as deputadas da Alepa
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