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    PL 185/2023 Veto Parcial: Proteção de líderes comunitários

    TN BRASIL TVTN BRASIL TV12 de agosto de 2025 ALEPA EM FOCO
    Alepa em Foco: Proteção de líderes comunitários
    Alepa mantém veto parcial a projeto que cria política de proteção a líderes comunitários./ Imagem: Reprodução

    Por fim, foi mantido o veto parcial ao projeto de lei nº 185/23, que institui a Política Estadual de Proteção ao Líder Comunitário, de autoria do deputado Ronie Silva (MDB). A decisão teve 22 votos favoráveis, 2 contrários e três abstenções.

    O veto atingiu o artigo 5º, que fixava um prazo para a regulamentação da lei. A justificativa foi que o artigo invade a competência do Poder Executivo, conforme o art. 108, §§ 1° e 2°, da Constituição Estadual.

    Fonte: Alepa

    Reportagem: Carlos Boução- AID – Comunicação Social

    Edição: Andreza Batalha- AID – Comunicação Social

    alepa Constituição Deputado lei
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